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De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do...
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Q2965356
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 20 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
B
Representar o Município em juízo ou fora dele.
C
Conceder título honorífico.
D
Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
E
Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.