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O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores...
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Q3185535
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 20 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores municipais. Nesse sentido, analise as seguintes alternativas, que estão descritas de forma resumida, e assinale a que NÃO se encontra entre os direitos assegurados pelo referido artigo.
A
Décimo terceiro salário.
B
Repouso semanal remunerado.
C
Salário-família.
D
Remuneração das horas extras, no mínimo, 50% da hora normal.
E
Fundo de garantia do tempo de serviço.