Questões de Concurso sobre Município de Três de Maio - Legislação Aplicada

No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir:

I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo.

III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio estabelece que a ação disciplinar, no geral, prescreverá em:

I. Três anos, quanto às Infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função gratificada.

II. Dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

III. Um ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

Quais estão corretas?

Para efeito do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, considerar-se-á _________________ racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as definições do Art. 2º do quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio:

I. Vencimento Básico é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo efetivo, sem a incidência de vantagens funcionais legalmente instituídas.

II. Ordenado é o vencimento básico acrescido de vantagens funcionais.

III. Classe é a gradação do padrão de vencimento dentro do mesmo cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 9º do quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para a promoção à classe imediatamente posterior, além do merecimento, é necessário o cumprimento dos seguintes tempos de exercício:

I. Para promoção à classe B: 5 (cinco) anos na classe A.

II. Para promoção à classe C: 5 (cinco) anos na classe B.

III. Para promoção à classe D: 6 (seis) anos na classe C.

IV. Para promoção à classe E: 8 (oito) anos na classe D.

Quais estão corretas?

No Município de Três de Maio, as pessoas idosas podem ser isentas do pagamento do IPTU, desde que atendam a alguns requisitos. Um dos referidos requisitos é o de que essas pessoas:

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Três de Maio estabelece que são poderes do Município o Legislativo e o Executivo, ______________ e ________________ entre si.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, entre as formas de provimento dos cargos públicos efetivos estão:

I. Relotação.

II. Reintegração.

III. Recondução.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três de Maio, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, analise as seguintes assertivas:

I. Para beneficiar-se do amparo do referido Estatuto, considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas, entre outras, que assegurem a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

III. Nas organizações não governamentais, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

Quais estão corretas?

Com base no Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três de Maio, analise as seguintes assertivas, relativas às definições do glossário do referido código, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Compostagem é o processo controlado de fermentação e decomposição que ocorre em depósitos de substâncias orgânicas.

( ) Palanque é o estrado com degraus, para espectadores de festas ao ar livre.

( ) Resíduo é qualquer substância ou resto de substância resultante de atividade industrial, comercial, doméstica ou de prestação de serviços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a definição do Art. 2º, o agrupamento de cargos efetivos de igual denominação, carga horária, atribuições e responsabilidades denomina-se:

Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.

O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de:

Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, com base no Art. 15, analise as seguintes assertivas relativas às parcelas ou vantagens, entre outras, que estão excluídas da remuneração de contribuição para RPPS.

I. Auxílio-alimentação.

II. Diárias e reembolso de alimentação.

III. Férias indenizadas.

IV. Remuneração por serviço extraordinário.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:

De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO:

De acordo com o Art. 28, ao entrar em exercício, o servidor em cargo efetivo ficará sujeito a ____________________ pelo período de três anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 120 estabelece que será concedida licença à servidora gestante por ________________ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º, todo o ingresso de servidor em cargo efetivo se dará no(a):

Com relação ao tempo de exercício para promoção à classe imediatamente posterior, analise as assertivas abaixo e, com base no Art. 9º, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para promoção à classe B: 4 (quatro) anos na classe A.

( ) Para promoção à classe C: 5 (cinco) anos na classe B.

( ) Para promoção à classe D: 5 (cinco) anos na classe C.

( ) Para promoção à classe E: 6 (seis) anos na classe D.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: