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De acordo com as disposições do Art. 36 da Lei Orgânica do...
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Q2736906
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três de Maio, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
A
Decretos legislativos.
B
Resoluções.
C
Emendas à Constituição Federal.
D
Leis ordinárias.
E
Leis complementares.