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Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além...
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Q2965350
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 20 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
A
Leis Complementares.
B
Leis Ordinárias.
C
Decretos Legislativos.
D
Leis Delegadas.
E
Resoluções.