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Questões de Concurso sobre Município de Maceió - Legislação Aplicada
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A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
C
Certo
E
Errado
No município de Maceió, os bens públicos de natureza imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação, desde que comprovado o interesse público, por previsão expressa na lei orgânica municipal.
C
Certo
E
Errado
A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em cartório.
C
Certo
E
Errado
Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal.
C
Certo
E
Errado
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Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que
A
o prazo final para o recolhimento de tais contribuições é o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido.
B
incidirão juros de mora de 0,034% (trinta e quatro milésimo por cento) por dia de atraso.
C
a atualização monetária será pro rata temporis e terá como base o índice mensal da taxa SELIC, ou outra taxa que vier substituí-la.
D
a aplicação de juros de mora acumulados não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor principal devido.
E
os encargos moratórios de atualização monetária e juros de mora incidem de forma alternativa.
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação fictícia.
A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.
A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.
Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.
Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal no 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,
A
o imóvel cedido para a instalação e funcionamento de serviço público municipal é isento do IPTU, relativamente às partes cedidas à Municipalidade.
B
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em cinquenta por cento da valorização comprovadamente obtida, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.
C
a cessão gratuita do imóvel, durante o período em que ocorreu sua valorização, impede que Theodoro Silva, seu proprietário, seja identificado como contribuinte da contribuição de melhoria, mas não do IPTU.
D
é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em favor da mesma pessoa jurídica de direito público interno, relativamente à mesma obra pública (obra de construção civil).
E
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em dez por cento do valor total arbitrado para o imóvel após a sua valorização, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.
Dadas as afirmativas a respeito da alienação de bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió,
I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.
II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.
III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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De acordo com a legislação em vigor, o servidor público pode ser punido administrativamente:
I. pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal;
II. por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública;
III. somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça sua responsabilidade civil.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Maceió, reversão é
A
o ato formal através do qual o poder público atribui um
determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros.
B
o reingresso no serviço público do servidor estável posto em
disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos
compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
C
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial.
D
o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor
aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial,
forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
E
a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial.
Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas
vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o
Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em
A
ajuda de custo e diárias.
B
gratificação e adicionais.
C
licenças e afastamentos.
D
gratificação e ajuda de custo.
E
adicional noturno e adicional pelo exercício de atividade
insalubre ou perigosa.
A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que
A
o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
B
o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.
C
o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.
D
a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.
E
os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.
Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação e no prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento, caberá recurso ao Conselho Tributário Municipal.
C
Certo
E
Errado
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