Questões de Concurso sobre Município de Frederico Westphalen - Legislação Aplicada

 
 
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A Administração Pública Municipal, buscando uma reformulação mais moderna e adequada das vias urbanas, refaz, dentre outros elementos, as rampas de acesso às calçadas. Ocorre que, durante a análise de onde colocar as rampas, verificou-se que uma rua da zona comercial da cidade seria o melhor local para isso, pois daria a possibilidade às pessoas com deficiência física de utilizarem melhor as vias urbanas, sendo necessária a atuação dos Agentes de Trânsito no local. Cientes de tal situação, um grupo de empresários mostrou preocupação, pois a colocação das rampas e a presença ostensiva de Agentes de Trânsito poderia reduzir os locais para estacionamento, diminuindo o fluxo de consumidores, elemento essencial à zona comercial. Considerando a situação, utilizando as regras da Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen, “é dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, para com as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, qualquer que seja a idade:


A

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências.


B

Garantir a isenção de imposto predial do imóvel residencial pelo prazo de dez anos aos comerciantes que colaborarem com as necessidades de locomoção das pessoas com deficiência.


C

Assegurar a destinação de recursos orçamentários à integração dos cidadãos, objetivando a conscientização das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.


D

Facultativamente estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.

 
 
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