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Questões de Concurso sobre Município de Guaxupé - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2019, estabelece os órgãos da Prefeitura Municipal de Guaxupé diretamente subordinados ao Prefeito, sendo que os órgãos de assessoramento e controle se caracterizam por atuar:
A
como responsáveis pelos processos de planejamento e gestão municipal, concebendo e executando atividades e tarefas administrativas, financeiras, técnicas e econômicas com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos objetivos institucionais
B
com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais
C
com a responsabilidade de coordenar as ações governamentais e as políticas públicas para a concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal voltados no aos munícipes
D
por meio de funções consultivas e deliberativas em matérias de áreas específicas das políticas públicas e indicar à participação e controle social nas decisões que possam afetar a estrutura do governo
Na forma da legislação vigente no Município de Guaxupé - MG, os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos. Para tanto:
A
o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do município devem ser periodicamente atualizados, no prazo previsto em lei
B
os bens de natureza material e imaterial deverão ser tomados sempre de forma individual, não podendo ser em conjunto
C
o levantamento dos bens independem de conter referência a identidade, ação e memória dos diferentes grupos formados do povo guaxupeano
D
os sítios ou edificações de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico não precisam ser relacionados
O Plano Decenal Municipal de Educação - PDME é um documento que define metas educacionais para o município e estabelece diretrizes que devem orientar a Prefeitura no planejamento da Educação na cidade. A meta 5 do Plano Decenal Municipal de Educação de Guaxupé fala sobre alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do:
A
1º (primeiro) ano do ensino fundamental
B
2º (segundo) ano do ensino fundamental
C
3º (terceiro) ano do ensino fundamental
D
4º (quarto) ano do ensino fundamental
A competência para deliberar sobre toda matéria que requeira Lei Municipal, observadas as regras do processo legislativo é:
A
do Poder Executivo
B
da Justiça Eleitoral
C
da Câmara Municipal
D
do Secretário Municipal
A Lei Orgânica do Município de Guaxupé estabelece que a Lei Orçamentária anual contemplará diversos orçamentos, dentre os quais aquele que é referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denominado:
A
investimento
B
seguridade social
C
plano urbanístico
D
fiscal
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O objetivo da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaxupé, é:
A
criar os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procedendo a uma nova organização e dando outras providências
B
dispor o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, estabelecendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
C
estabelecer a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura de Guaxupé
D
regulamentar a estrutura das atividades de tratamento de dados pessoais, definindo a aplicação da LGPD no município de Guaxupé
Quanto ao regime disciplinar do funcionário, a Lei Ordinária nº 742/1977, no seu Capítulo V, da responsabilidade, assevera que:
A
será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença por acidente em serviço ou doença profissional
B
será contato como efetivo exercício da função o tempo em que o servidor estiver atuando em cargo em comissão em órgão da União.
C
é responsabilidade do servidor manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de cidadão
D
pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativa, civil e penalmente
A Lei nº 2505, de 07 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 1876/2017, no seu art. 6º, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Guaxupé e afirma que:
A
as retificações dos atos administrativos realizados após o encerramento da edição do Diário Oficial do Município serão publicadas na edição do dia útil subsequente
B
os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação
C
na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente
D
os decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios
Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Guaxupé, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos, o Diário Oficial Eletrônico e/ou o B.O. Informativo em formato impresso. Na forma da legislação em vigor, essa documentação, após expedida pelo Executivo, deverá seguir o seguinte trâmite:
A
irá para a Câmara dos Vereadores que definirá as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo
B
colherá, junto aos representantes das autarquias, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico
C
deverá ser publicada, por ordem crescente, em ícone específico no site oficial do Município de Guaxupé
D
será publicada no Diário Eletrônico e os atos poderão sofrer modificações ou supressões sempre que necessários
Segundo a Lei Orgânica nº 2, de 18 de novembro de 2004, do Município de Guaxupé, o seu Plano Diretor é:
A
a política de desenvolvimento rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei e tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público municipal no planejamento e na execução das atividades do campo
B
o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal e será elaborado a partir do conhecimento das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do município
C
o instrumento que visa formular e executar política habitacional, visando à ampliação da oferta de moradia, destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais
D
a determinação legal que visa regulamentar a cooperação entre os segmentos dos setores produtivos do município, apoiando e incentivando a atividade econômica, reconhecendo-os como promotores da redução da desigualdade social
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A Lei Orgânica do Município de Guaxupé, no seu art. 121, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e deverá conter, conforme o seu parágrafo 1º, obrigatoriamente:
A
as ações relacionadas à implementação dos planos urbanísticos e de políticas setoriais mencionados na Lei Orgânica, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
B
a fixação dos subsídios, definidos na lei, garantindo orçamento para manter os custos mensais dos agentes políticos por cada mês no exercício do respectivo cargo
C
prestação de contas dos serviços públicos, que não ensejem taxas e são realizados gratuitamente, visando a utilização privativa de bens do patrimônio público por particulares
D
as ações para controle de operações de crédito, avais, garantias e o de seus direitos e haveres, objetivando acompanhar sistematicamente as receitas públicas
A Lei Ordinária nº 742/1977 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Guaxupé - MG e estabelece que esse regime é:
A
de natureza estatutária
B
celetista de trabalho autônomo
C
contrato por tempo indeterminado
D
de emprego por tempo determinado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaxupé, compete ao Município organizar e prestar os serviços de
A
iluminação pública e particular.
B
cemitérios e serviços funerários.
C
transporte coletivo intermunicipal.
D
fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.
( ) O município manterá sistema compatível para o devido registro de seus atos.
( ) A celebração de contratos pelas entidades integrantes da administração pública municipal observará a legislação aplicável, especialmente quanto à licitação.
A sequência está correta em:
A
F, F, V
B
V, V, V
C
V, F, V
D
V, V, F
E
F, V, F
São entidades da administração pública indireta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé:
I. Autarquia.
II. Fundação.
III. Empresa pública.
IV. Sociedade de economia mista.
Estão corretas apenas as alternativas:
A
II, III
B
III, IV
C
I, II, IV
D
I, II, III
E
I, II, III, IV
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