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A Lei Orgânica do Município de Guaxupé, no seu art. 121, estabelece que a Lei de Diretr...
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Q3168129
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Guaxupé, no seu art. 121, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e deverá conter, conforme o seu parágrafo 1º, obrigatoriamente:
A
as ações relacionadas à implementação dos planos urbanísticos e de políticas setoriais mencionados na Lei Orgânica, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
B
a fixação dos subsídios, definidos na lei, garantindo orçamento para manter os custos mensais dos agentes políticos por cada mês no exercício do respectivo cargo
C
prestação de contas dos serviços públicos, que não ensejem taxas e são realizados gratuitamente, visando a utilização privativa de bens do patrimônio público por particulares
D
as ações para controle de operações de crédito, avais, garantias e o de seus direitos e haveres, objetivando acompanhar sistematicamente as receitas públicas