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O objetivo da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a est...
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Q3168111
Teclas de Atalhos
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O objetivo da Lei Complementar nº 16, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaxupé, é:
A
criar os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias, procedendo a uma nova organização e dando outras providências
B
dispor o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, estabelecendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
C
estabelecer a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura de Guaxupé
D
regulamentar a estrutura das atividades de tratamento de dados pessoais, definindo a aplicação da LGPD no município de Guaxupé