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A Lei nº 2505, de 07 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 1876/2017, no seu ...
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Q3168114
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 2505, de 07 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 1876/2017, no seu art. 6º, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Guaxupé e afirma que:
A
as retificações dos atos administrativos realizados após o encerramento da edição do Diário Oficial do Município serão publicadas na edição do dia útil subsequente
B
os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação
C
na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente
D
os decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios