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Questões de Concurso sobre Município de Votorantim - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que contém o órgão diretamente subordinado à Diretoria de Administração.
A
Coordenadoria de Serviços Legislativos.
B
Coordenadoria de Comunicação Organizacional.
C
Departamento de Contabilidade.
D
Assessoria Parlamentar.
E
Assessoria das Comissões.
A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
A
é vinculada diretamente à Assessoria da Presidência.
B
é dividida em duas áreas de concentração: contencioso geral e consultoria geral.
C
não poderá prestar consultoria jurídica aos vereadores nos assuntos pertinentes às suas funções.
D
exerce a função de consultoria junto à Diretoria Legislativa por meio da Consultoria do Processo Legislativo.
E
é chefiada, de acordo com a área de concentração, por portaria da mesa diretora, com prazo máximo de vigência de um ano.
Tendo em vista a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, é correto afirmar que a Diretoria Legislativa é diretamente subordinada à
A
Assessoria da Presidência.
B
Assessoria da Mesa Diretora.
C
Diretoria de Administração.
D
Procuradoria Jurídica.
E
Mesa Diretora.
Conforme disposto na Lei nº 1090/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim/SP, o estágio probatório, que compreende o período de três anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, tem como finalidade a apuração de aspectos de sua vida funcional. De acordo com o artigo correspondente, todos os itens a seguir estão entre os aspectos a serem avaliados durante o estágio probatório, à exceção de um; assinale-o.
A
Assiduidade.
B
Disciplina.
C
Eficiência.
D
Participação política.
E
Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.
Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da
A
Coordenadoria de Serviços Legislativos.
B
Diretoria Legislativa.
C
Consultoria do Processo Legislativo.
D
Assessoria da Mesa Diretora.
E
Assessoria das Comissões.
A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela
A
Assessoria Parlamentar.
B
Diretoria Administrativa.
C
Diretoria Legislativa.
D
Assessoria da Presidência.
E
Assessoria da Mesa Diretora.
A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.
Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
A
A criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas suprimiu a competência fiscalizatória das demais comissões permanentes, concentrando naquele órgão colegiado a análise da execução dos programas governamentais municipais.
B
Após as alterações regimentais de 2024, as sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas livremente fora da sede do Poder Legislativo, mediante simples comunicação da Mesa Diretora aos vereadores, independentemente da existência de justificativa formal.
C
A inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no rol das comissões permanentes implicou a revogação tácita de todas as normas específicas anteriormente destinadas à apuração de infrações ético-disciplinares praticadas por vereadores.
D
A Resolução no 03/1994 permanece formalmente vigente apenas em sua redação originária, uma vez que as alterações posteriores possuem caráter autônomo e não se incorporam ao texto do Regimento Interno para fins de interpretação sistemática.
E
As alterações promovidas posteriormente ao Regimento Interno evidenciam uma tendência de fortalecimento das funções institucionais de fiscalização, transparência e governança legislativa, sem descaracterizar a estrutura regimental originária, incorporando novas competências a comissões permanentes, prevendo mecanismos de aprimoramento do controle parlamentar e admitindo hipóteses excepcionais de realização de atos legislativos fora da sede da Câmara, nos termos regimentais.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Vereador poderá licenciar-se somente: para desempenhar missão de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 45 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.
B
O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu cargo gratuito pelo tempo que durar o seu mandato. Uma vez que haja renúncia, essa será de caráter definitivo e irretratável.
C
O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.
D
Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
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