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A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resoluçã...
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Q4620141
Teclas de Atalhos
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A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
A
é vinculada diretamente à Assessoria da Presidência.
B
é dividida em duas áreas de concentração: contencioso geral e consultoria geral.
C
não poderá prestar consultoria jurídica aos vereadores nos assuntos pertinentes às suas funções.
D
exerce a função de consultoria junto à Diretoria Legislativa por meio da Consultoria do Processo Legislativo.
E
é chefiada, de acordo com a área de concentração, por portaria da mesa diretora, com prazo máximo de vigência de um ano.