Questões de Concurso sobre Município de Ângulo - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que corresponde à um dos objetivos principais de Ângulo.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Disponibilidade de do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

II. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

IV. O retorno à atividade de funcionários em disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições, e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

V. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Prefeito Municipal de Ângulo.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O município de Ângulo apoiará a implantação de ________________

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Ângulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O vereador poderá licenciar-se por tempo indeterminado para tratar de interesses particulares, sem prejuízo de seus vencimentos.

( ) O prefeito está autorizado a exercer, durante o mandato, função administrativa na iniciativa privada, desde que a carga horária e natureza da atividade seja compatível com as atribuições na prefeitura.

( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Paraná nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei.

( ) As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela administração pública municipal centralizada e suas autarquias ou indiretamente por seus delegados e contratados particulares.

Sobre a Lei Orgânica do município de Ângulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do município, além dos nacionais e estaduais, a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história, estabelecidos em lei municipal.

II. Além do disposto na Constituição Federal, compete ao município de Ângulo instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

III. É vedado ao município de Ângulo conceder honrarias noventa dias antes das eleições municipais.

IV. O número de vereadores do município de Ângulo será de 12, podendo ser alterado até o final da sessão legislativa do ano imediatamente anterior ao das eleições, mediante lei ordinária.

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo.

III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara Municipal, dentre outras,

I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito

II. representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente

III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento;

Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, da Licença por Acidente em Serviço, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.