Questões de Concurso sobre Município de Campo Verde - Legislação Aplicada

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Verde – MT, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Cumpre essa finalidade a apresentação de ativo financeiro emitido pelo governo para captar dinheiro para investimentos e custeio da máquina do estado. Essa garantia é conhecida como:

Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que servecomoorientaçãodapolíticadedesenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:

Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo com o Código Administrativo do Município de Campo Verde – MT, o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incube realizar, é feito mediante:

De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. A respeito disso, é proibido ao servidor valer-se de seu cargo para obtenção de vantagens para si próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, sob pena de não poder:

A posse do servidor em concurso público para o município de Campo Verde – MT, a contar da data da publicação de nomeação, sem considerar a prorrogação, dar-se-á em:

Na classificação de usos do solo, existem as categorias de uso comercial, industrial e de serviços. Em todas essas, podem ser desenvolvidas atividades urbanas que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo. Nesse caso, na forma estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Campo Verde – MT, tais atividades são consideradas, quanto à sua natureza:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, quando o servidor executa suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, é considerado trabalho:

Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art. 144, lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, garantindo a matrícula:

Acerca do Provimento e da Vacância, tratados na Lei nº 152/92, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde – MT, pode-se afirmar que o servidor:

De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:

A prestação de contas do Prefeito será julgada anualmente pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual, em até:

As edificações destinadas ao uso comercial são uma das formas de uso do solo previstas na Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Campo Verde – MT. Aconstrução destinada à atividade mercantil varejista e atacadista de grande porte, na forma de hipermercado, é considerada como de comércio:

De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art. 56, é:

Mariana foi aprovada em concurso público de provas e títulos do Município de Campo Verde e tomou posse como professora. Como servidora pública, ela só poderá adquirir a estabilidade após:

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado, organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:

Segundo a Lei Municipal 152/92 e suas alterações, a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e que corresponde ao valor básico fixado em lei denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municipal é constituída por meio da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante:

A fiscalização da autoridade sanitária municipal sobre o controle do manejo dos resíduos sólidos é fundamental para a manutenção da condição sanitária em níveis ideais no município de Campo Verde – MT. Nesse sentido, quanto ao manejo dos resíduos sólidos, afirma-se que:

Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano de mandato e, no caso de inexistência do Vice-Prefeito, assumirá o cargo vago o: