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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municip...
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Q4183443
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Campo Verde – MT, a receita municipal é constituída por meio da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será determinada pelo Prefeito, mediante:
A
Decreto
B
Resolução
C
Lei Ordinária
D
Medida Provisória