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Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um...
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Q4183906
Teclas de Atalhos
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Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que servecomoorientaçãodapolíticadedesenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:
A
Plano Diretor
B
Código Administrativo
C
Lei de Proteção Ambiental
D
Lei de Uso e Ocupação de Solo