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De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pel...
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Q4183905
Teclas de Atalhos
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De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:
A
a instituição de sistema regional de gerenciamento de recursos hídricos e minerais
B
o estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagem
C
a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município
D
o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações