Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Nova Itaberaba - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
14
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
C
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
A assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.
B
A assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das sessões e convocações da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente, em sua sede, entre 1º de fevereiro e 15 de dezembro.
B
As reuniões inaugurais da sessão legislativa são transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaem em sábados, domingos ou feriados.
C
A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer por iniciativa do Prefeito, do Presidente da Câmara ou da maioria dos Vereadores.
D
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse público.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
autonomia municipal.
B
restrita concorrência.
C
propriedade privativa.
D
função social da propriedade.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A
As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.
B
As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.
D
A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, admitindo-se exceção quando o ajuste observar cláusulas uniformes.
B
Desde a posse, é vedado ao Vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
C
Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo exonerável ad nutum na Administração Municipal, admitindo-se exceção para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
D
Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador aceitar cargo ou função na Administração Municipal, ainda que mediante aprovação em concurso público.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação sindical, do direito de greve e da participação dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.
A
O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos municipais, independentemente da natureza do serviço prestado.
B
A participação dos servidores em colegiados administrativos ocorre por indicação da administração, conforme conveniência do Poder Público.
C
É assegurada a livre associação sindical, observada a existência de uma associação para servidores da administração direta e autárquica, e sindicato próprio para os da administração indireta.
D
A organização sindical dos servidores municipais independe das disposições previstas na legislação federal.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de__________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por__________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
dois terços – cinco por cento – maioria absoluta.
B
um terço – cinco por cento – dois terços.
C
um terço – três por cento – dois terços.
D
maioria absoluta – cinco por cento – maioria absoluta.
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer situação, desde que haja interesse da administração.
B
A vedação à acumulação de cargos aplica-se apenas aos cargos efetivos da administração direta.
C
É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
D
O servidor pode ser designado para funções diversas das atribuídas ao seu cargo, independentemente de substituição ou previsão legal.
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:
A
4 anos.
B
3 anos.
C
2 anos.
D
1 ano.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
III. Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público.
IV. Ao servidor poderá ser concedida licença para estudos ou licença para atividade política, dentre outras previstas em lei.
V. Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas será aplicada a demissão.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
As afirmativas I e IV estão incorretas.
E
Apenas a afirmativa IV está incorreta.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico.
III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta:
A
Apenas a II está correta.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e V estão corretas.
D
Apenas II e IV estão incorretas.
E
Apenas IV e V estão incorretas.
Gerar simulado