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A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Muni...
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Q4247336
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
C
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.