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Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas. I. Compete...
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Q4177558
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico.
III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta:
A
Apenas a II está correta.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e V estão corretas.
D
Apenas II e IV estão incorretas.
E
Apenas IV e V estão incorretas.