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Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competê...
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Q4247360
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.
I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
A assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.
B
A assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.