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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e d...
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Q4247385
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
autonomia municipal.
B
restrita concorrência.
C
propriedade privativa.
D
função social da propriedade.