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A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administra...
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Q4247337
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas.
III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.