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Questões de Concurso sobre Município de Cerro Negro - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:
A
Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
B
Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.
C
Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.
D
Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.
E
Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.
A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A perda do mandato do Vereador ocorre apenas quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável.
B
O Vereador que aceitar cargo ou função demissível ad nutum em entidade vinculada ao Município perderá o mandato, ainda que se trate de cargo de Secretário Municipal.
C
A infração às vedações impostas ao Vereador, constitui causa de perda do mandato, independentemente do momento em que a proibição passou a produzir efeitos.
D
O Vereador que deixar de comparecer a sessões ordinárias perderá o mandato sempre que houver ausência injustificada, ainda que inferior ao limite legal.
E
A decretação da perda do mandato do Vereador depende exclusivamente de decisão da Justiça Eleitoral.
Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A
a remissão concedida por despacho administrativo.
B
a decisão judicial transitada em julgado.
C
a conversão do depósito em renda.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
a homologação do lançamento por declaração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.
II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Na representação formal dos parágrafos, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que, quando houver apenas um parágrafo no artigo, deve-se utilizar a expressão
A
§ 1º.
B
Parágrafo inicial.
C
Parágrafo principal.
D
Parágrafo exclusivo.
E
Parágrafo único.
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No sistema de hierarquização dos agrupamentos textuais, conforme o inciso VII do art. 4º da Lei Complementar nº 589/2013, o agrupamento de seções constitui diretamente um
A
título.
B
livro.
C
parte.
D
subtítulo.
E
capítulo.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.
B
Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
C
As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D
As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.
E
As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.
Quanto à indicação da vigência das leis estaduais, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que a cláusula “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis
A
de caráter orçamentário.
B
de pequena repercussão.
C
de grande repercussão social.
D
que alteram códigos e estatutos.
E
que instituem sanções administrativas.
A Lei Orgânica do Município define atribuições essenciais para a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e o atendimento às necessidades da população local. Com base nessas competências, analise as assertivas a seguir:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
II. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando as rendas com prestação de contas nos prazos legais.
III. Organizar e prestar serviços públicos locais, diretamente ou por concessão ou permissão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão corretas.
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A Lei Orgânica Municipal estabelece regras específicas sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos e sobre a indenização de despesas. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta.
A
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores produzem efeitos imediatos na mesma legislatura em que forem fixados.
B
Os subsídios dos agentes políticos municipais podem ser vinculados a índices remuneratórios de servidores públicos.
C
Na ausência de lei fixando os subsídios, prevalecem os valores do mês de dezembro da última legislatura, atualizados pelo índice oficial de inflação.
D
A Lei Orgânica veda a fixação de qualquer tipo de subsídio para sessões extraordinárias.
E
As despesas de viagem dos agentes políticos independem de critérios definidos em lei específica.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. É atribuição do Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis que tenham recebido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgado pelo Prefeito.
III. Cabe ao Presidente administrar os serviços da Câmara Municipal, requisitar o numerário necessário às suas despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da Câmara participa de todas as votações do Plenário, em igualdade de condições com os demais vereadores.
B
O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, sendo vedado o voto em outras hipóteses.
C
O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa Diretora, nas matérias que exijam maioria qualificada e nos casos de empate em votação.
D
As atribuições dos demais membros da Mesa Diretora são fixadas diretamente pela Lei Orgânica, sem necessidade de regulamentação interna.
E
O exercício do voto pelo Presidente da Câmara depende de autorização prévia do Plenário em cada sessão.
A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..
A
A licença do Vereador pode ocorrer por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular, respeitado o prazo máximo anual previsto.
B
Para fins de remuneração, o Vereador licenciado por motivo de saúde é considerado em exercício.
C
A investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente gera licença automática, com possibilidade de opção pela remuneração.
D
O afastamento do Vereador para o desempenho de missão de interesse do Município é equiparado à licença, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.
E
Havendo vaga, licença superior a trinta dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o suplente deve ser convocado pelo Presidente da Câmara.
No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do agente público é:
A
Negar o acesso às informações, pois os atos de fiscalização são internos e não podem ser questionados pelo contribuinte.
B
Disponibilizar as informações solicitadas, garantindo a transparência dos atos administrativos e possibilitando o controle da legalidade da cobrança.
C
Encaminhar o pedido apenas após o pagamento integral do tributo, como condição para a liberação dos dados.
D
Prestar informações de forma genérica, sem detalhar critérios ou fundamentos legais, para preservar a atuação fiscalizatória.
E
Suspender o procedimento fiscal até que o contribuinte apresente requerimento judicial específico.
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A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.
B
A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.
C
A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.
D
Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.
E
Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.
A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização, a publicidade e as condições de abertura das sessões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As sessões da Câmara Municipal devem ocorrer, como regra, em recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as realizadas fora dele.
B
As sessões solenes podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
C
As sessões da Câmara são públicas, podendo haver deliberação em contrário por maioria absoluta dos membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
D
As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que haja quórum mínimo.
E
As sessões da Câmara Municipal podem ser abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Na articulação textual das leis, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 589/2013, a unidade básica de articulação corresponde ao
A
item.
B
inciso.
C
artigo.
D
capítulo.
E
parágrafo.
Gerar simulado