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Na representação formal dos parágrafos, a Lei Complementar...
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Q4304557
Teclas de Atalhos
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Na representação formal dos parágrafos, a Lei Complementar nº 589/2013 estabelece que, quando houver apenas um parágrafo no artigo, deve-se utilizar a expressão
A
§ 1º.
B
Parágrafo inicial.
C
Parágrafo principal.
D
Parágrafo exclusivo.
E
Parágrafo único.