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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara...
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Q4297466
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:
A
Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
B
Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.
C
Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.
D
Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.
E
Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.