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A Lei Orgânica do Município define atribuições essenciais...
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Q4304258
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município define atribuições essenciais para a organização administrativa, a prestação de serviços públicos e o atendimento às necessidades da população local. Com base nessas competências, analise as assertivas a seguir:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
II. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando as rendas com prestação de contas nos prazos legais.
III. Organizar e prestar serviços públicos locais, diretamente ou por concessão ou permissão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão corretas.