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A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições...
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Q4304047
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
A Lei Orgânica do Município estabelece atribuições específicas ao Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à condução dos trabalhos legislativos, à administração interna e à representação institucional. Analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. É atribuição do Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis que tenham recebido sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado e não promulgado pelo Prefeito.
III. Cabe ao Presidente administrar os serviços da Câmara Municipal, requisitar o numerário necessário às suas despesas e apresentar ao Plenário o balanço mensal dos recursos e gastos realizados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.