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A Lei Orgânica Municipal estabelece regras específicas...
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Q4304259
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal estabelece regras específicas sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos e sobre a indenização de despesas. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta.
A
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores produzem efeitos imediatos na mesma legislatura em que forem fixados.
B
Os subsídios dos agentes políticos municipais podem ser vinculados a índices remuneratórios de servidores públicos.
C
Na ausência de lei fixando os subsídios, prevalecem os valores do mês de dezembro da última legislatura, atualizados pelo índice oficial de inflação.
D
A Lei Orgânica veda a fixação de qualquer tipo de subsídio para sessões extraordinárias.
E
As despesas de viagem dos agentes políticos independem de critérios definidos em lei específica.