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A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da C...
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Q4298294
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.
B
Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
C
As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D
As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.
E
As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.