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A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o...
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Q4304050
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da Câmara participa de todas as votações do Plenário, em igualdade de condições com os demais vereadores.
B
O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, sendo vedado o voto em outras hipóteses.
C
O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa Diretora, nas matérias que exijam maioria qualificada e nos casos de empate em votação.
D
As atribuições dos demais membros da Mesa Diretora são fixadas diretamente pela Lei Orgânica, sem necessidade de regulamentação interna.
E
O exercício do voto pelo Presidente da Câmara depende de autorização prévia do Plenário em cada sessão.