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A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença...
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Q4303733
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..
A
A licença do Vereador pode ocorrer por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular, respeitado o prazo máximo anual previsto.
B
Para fins de remuneração, o Vereador licenciado por motivo de saúde é considerado em exercício.
C
A investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente gera licença automática, com possibilidade de opção pela remuneração.
D
O afastamento do Vereador para o desempenho de missão de interesse do Município é equiparado à licença, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.
E
Havendo vaga, licença superior a trinta dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o suplente deve ser convocado pelo Presidente da Câmara.