Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos...
1
Q4303730
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A perda do mandato do Vereador ocorre apenas quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável.
B
O Vereador que aceitar cargo ou função demissível ad nutum em entidade vinculada ao Município perderá o mandato, ainda que se trate de cargo de Secretário Municipal.
C
A infração às vedações impostas ao Vereador, constitui causa de perda do mandato, independentemente do momento em que a proibição passou a produzir efeitos.
D
O Vereador que deixar de comparecer a sessões ordinárias perderá o mandato sempre que houver ausência injustificada, ainda que inferior ao limite legal.
E
A decretação da perda do mandato do Vereador depende exclusivamente de decisão da Justiça Eleitoral.