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Questões de Concurso sobre Município de São João Batista - Legislação Aplicada
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A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.
(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia sem expediente.
(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − V − F.
C
V − V − F.
D
V − F − V.
E
F − F − V.
O Plano Diretor do Município de São João Batista (Santa Catarina) orienta o uso e a ocupação do solo, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. No contexto da execução de obras e atividades urbanas, a identificação e a mitigação de impactos ambientais constituem etapas fundamentais para o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A supressão de vegetação em áreas consolidadas é considerada impacto de baixo potencial, não sendo necessário autorização ambiental.
B
O parcelamento do solo urbano em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve observar as restrições de Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na legislação ambiental vigente, bem como os parâmetros de drenagem e uso do solo estabelecidos no Plano Diretor Municipal.
C
O aumento da densidade urbana em áreas de várzea contribui para o aumento da infiltração de água e a redução de enchentes.
D
A pavimentação de vias públicas elimina o risco de enchentes urbanas, pois aumenta a velocidade de escoamento das águas pluviais e reduz a saturação do solo.
E
O Plano Diretor dispensa a realização de estudos ambientais para empreendimentos públicos de interesse social.
O Departamento de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as possibilidades de alteração da jornada de trabalho dos servidores. Com base na Lei Complementar n.º 1/2003, o técnico responsável deve informar que a jornada de trabalho poderá ser modificada mediante acordo, observando-se determinados requisitos. Considerando a norma citada, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores.
(__)A jornada poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, com a proporcional redução da remuneração.
(__)A jornada poderá ser acrescida para atender demandas temporárias, com proporcional aumento do vencimento básico, independentemente de acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − F − V.
C
F − F − V.
D
V − F − F.
E
V − V − F.
Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS), o setor de vigilância sanitária deve definir metas e indicadores compatíveis com o planejamento regional. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
A
O planejamento das ações de vigilância sanitária é autônomo e independe das diretrizes do PMS ou dos pactos interfederativos estabelecidos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
B
O planejamento em vigilância sanitária deve restringir-se às atividades de fiscalização e autuação, sem contemplar educação em saúde ou promoção de ambientes seguros.
C
O planejamento da vigilância sanitária deve articular-se ao PMS e às metas pactuadas na CIB, considerando o perfil epidemiológico, os riscos sanitários locais e a capacidade de resposta do município.
D
O Plano Municipal de Saúde é documento político e não técnico, não devendo conter metas específicas de vigilância sanitária.
E
A pactuação interfederativa limita a autonomia municipal, impedindo a adoção de ações inovadoras fora das metas nacionais
De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:
A
A definição das áreas urbanas pelo Plano Diretor é livre de restrições relacionadas a atividades rurais produtivas.
B
A reserva mínima de 0,5% do perímetro urbano para praças públicas é uma recomendação facultativa, a ser observada conforme disponibilidade orçamentária municipal.
C
O Plano Diretor é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a sua regulamentação por decreto.
D
O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor que não promover seu aproveitamento adequado está sujeito apenas ao pagamento de multa administrativa.
E
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação comunitária e contemplar mecanismos de justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.
De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto afirmar que:
A
A execução de muros de divisa, qualquer que seja sua altura ou localização, independe de aprovação prévia, desde que em lotes edificados.
B
A pintura de fachadas é sempre dispensada de licenciamento, inclusive quando se tratar de imóveis tombados ou inventariados.
C
Os reparos internos em edificações somente são dispensados de projeto quando houver acréscimo de área, desde que respeitada a legislação de uso e ocupação do solo.
D
São dispensadas de licenciamento as reformas que não alterem a área construída, não contrariem índices urbanísticos e não comprometam segurança, estabilidade ou conforto das edificações.
E
A construção de abrigos provisórios para operários exige licenciamento específico, ainda que vinculada a obras já licenciadas.
A Secretaria Municipal de Administração está revisando a estrutura organizacional do quadro de pessoal. Para fundamentar tecnicamente o trabalho, a equipe técnica consultou a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando os conceitos estabelecidos nessa norma, analise as afirmativas a seguir:
I.A classe representa o conjunto de cargos de mesma natureza funcional, desdobrada em referências segundo o grau de escolaridade.
II.O grupo constitui o conjunto de categorias funcionais, organizadas conforme correlação ou afinidade entre as atividades de cada uma.
III.A lotação corresponde ao conjunto de cargos de carreira ou em comissão integrantes da estrutura organizacional.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:
A
Legalmente investido em cargo público.
B
Exercendo atividades administrativas há mais de três anos.
C
Lotado em órgão da administração direta do Município.
D
Designado para função de confiança pelo chefe do Executivo.
E
Vinculado a um grupo ocupacional de nível técnico.
Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:
A
Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.
B
Lotação temporária em órgão diverso da estrutura organizacional.
C
Classe diferenciada dentro do grupo ocupacional de origem do servidor.
D
Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.
E
Função de confiança, exercida por servidor que já detém cargo de provimento efetivo.
O Morro da Gurita constitui um elemento simbólico da paisagem de São João Batista, articulando dimensões naturais, religiosas e comunitárias. A história do local revela como a população construiu vínculos afetivos e espirituais com esse patrimônio natural ao longo das gerações. Considerando as características e a história do Morro da Gurita, analise as afirmativas a seguir:
I.O ponto mais alto do município está localizado no bairro Fernandes e é frequentado tanto por praticantes de caminhadas quanto por religiosos em busca de momentos de oração e fortalecimento da fé.
II.A cruz instalada no cume do morro passou por substituições ao longo do tempo, tendo uma delas ocorrido após a estrutura anterior ser danificada por fenômeno climático.
III.A trilha que conduz ao cume possui duração média que permite, em condições favoráveis de visibilidade, avistar as praias da região de Tijucas ao final do percurso.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina considera determinadas ações como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Analise as afirmativas a seguir:
I.Implantação de trilhas destinadas ao desenvolvimento do ecoturismo.
II.Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável familiar, sem descaracterizar a cobertura vegetal nativa.
III.Abertura de rodovias para o transporte de produtos agrícolas em larga escala.
IV.Coleta de produtos não madeireiros, como sementes e frutos, para fins de subsistência.
É atividade eventual ou de baixo impacto ambiental o que se apresenta em:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
II e III, apenas.
A Política Estadual de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes voltadas à melhoria da gestão ambiental no Estado de Santa Catarina. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:
I.Disciplinar o gerenciamento dos resíduos.
II.Estimular a implantação dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos em todos os municípios catarinenses.
III.Estimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos licenciáveis pelo órgão estadual competente.
IV.Incentivar a cooperação entre as empresas, Estado e municípios na adoção de soluções conjuntas para a gestão dos resíduos sólidos.
Constitui objetivo da Política Estadual de Resíduos Sólidos o que se apresenta em:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Uma servidora que trabalha em local insalubre comunicou ao setor de recursos humanos que está grávida. O departamento precisa adotar as providências previstas na Lei Complementar n.º 1/2003 para garantir a proteção à saúde da servidora e do bebê. De acordo com essa norma, a servidora gestante que trabalha em local insalubre deverá:
A
Solicitar licença remunerada até que as condições do ambiente sejam modificadas.
B
Optar entre o afastamento imediato ou a manutenção do adicional de insalubridade.
C
Permanecer no mesmo local com redução proporcional da jornada de trabalho diária.
D
Receber adicional compensatório enquanto permanecer em atividade no local insalubre.
E
Ser afastada para exercer suas atividades em local salubre, em serviço não penoso e não perigoso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Poderão ser concedidos a particulares residentes no Município de São João Batista, para serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, ainda que implique em prejuízo para os trabalhos do Município.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
C
Não poderá ser permitida a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.
D
Cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão.
A expansão das facções criminosas para quase todos os estados brasileiros impõe desafios complexos às políticas de segurança pública. Especialistas apontam a necessidade de reformulação das estratégias de enfrentamento. Considerando os debates atuais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A integração entre governos estaduais é considerada fundamental para o combate às facções, dado o processo de nacionalização dessas organizações.
II.A segurança pública no Brasil opera de forma fragmentada, como se cada estado devesse resolver isoladamente seus problemas criminais.
III.A criação de fundos específicos para financiar a segurança estadual dispensa a participação coordenada da União no processo.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em:
A
São sanções disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou função de confiança e a multa pecuniária.
B
O servidor deve se sujeitar às determinações que possam contrariar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, desde que a ordem advenha de autoridade pública admitida por meio de concurso público.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Sanções por Improbidade Administrativa) e da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).
D
Participar da administração de gerência em empresa privada de qualquer espécie ou atuar como empresário individual não é infração disciplinar.
E
É infração disciplinar deixar de comunicar autoridade competente ou superior sobre qualquer infração disciplinar, ato de improbidade administrativa ou crime no âmbito da Administração ou do serviço público municipal de que tiver ciência.
Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de:
A
Quarenta e duas horas semanais.
B
Trinta e seis horas semanais.
C
Trinta horas semanais.
D
Quarenta horas semanais.
E
Quarenta e quatro horas semanais.
Um servidor municipal recebe adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias tóxicas. Recentemente, a Administração realizou melhorias no ambiente de trabalho que eliminaram os riscos à saúde. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, o direito ao adicional de insalubridade desse servidor:
A
Cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
B
Fica incorporado ao vencimento após cinco anos de recebimento contínuo.
C
Continua sendo pago até que seja realizado novo exame pericial pelo servidor.
D
Será mantido de forma proporcional ao tempo em que esteve exposto ao risco.
E
Permanece garantido enquanto o servidor exercer o mesmo cargo na Administração.
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