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Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:
Legalmente investido em cargo público.
Exercendo atividades administrativas há mais de três anos.
Lotado em órgão da administração direta do Município.
Designado para função de confiança pelo chefe do Executivo.
Vinculado a um grupo ocupacional de nível técnico.