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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipa...
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Q4276397
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Poderão ser concedidos a particulares residentes no Município de São João Batista, para serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, ainda que implique em prejuízo para os trabalhos do Município.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
C
Não poderá ser permitida a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.
D
Cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão.