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Questões de Concurso sobre Município de Ivaté - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2026
Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste
Prova: Unioeste - Prefeitura de Ivaté - Contador - 2026

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

B

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

D

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

 
 
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