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De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alie...
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Q4319839
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:
A
A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.
B
A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.
C
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
D
As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.