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Questões de Concurso sobre Município de Vespasiano Corrêa - Legislação Aplicada
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 657/2005, respeitadas as garantias do devido processo, se houver resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas durante o estágio probatório, será:
A
Realizada a relotação compulsória do servidor.
B
Iniciado processo disciplinar cautelar contra o servidor.
C
Concedida estabilidade provisória ao servidor.
D
Processada a exoneração do servidor.
Sobre cargos em comissão, em conformidade com a Lei Municipal nº 657/2005, analisar os itens.
I. Somente podem ser criados para encargos de direção, chefia ou assessoramento.
II. Seu provimento depende de aprovação prévia em concurso público.
III. São destinados exclusivamente ao Magistério Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Apenas nos itens II e III.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:
I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.
II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
A respeito das vantagens pagas ao servidor municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 657/2005, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Não se impõe a restituição das diárias percebidas pelo servidor quando, por necessidade do serviço, não houver ocorrido o afastamento da sede funcional.
B
A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas decorrentes de deslocamentos eventuais e transitórios do servidor no território do município.
C
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor base de vencimento.
D
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A prestação de serviços públicos se dará exclusivamente pela administração direta.
B
É vedada a prestação de serviços públicos por delegação.
C
É permitida a prestação de serviços públicos por convênio.
D
É vedada a prestação de serviços públicos por consórcio.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:
A
Portaria.
B
Decreto.
C
Lei Ordinária.
D
Regimento.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
( ) O território do Município não pode ser dividido em distritos.
( ) O cidadão investido em função do Poder Legislativo terá obrigatoriamente outra função no Poder Executivo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:
A
10 dias, improrrogável.
B
15 dias, prorrogáveis por mais 15.
C
20 dias, prorrogáveis por mais 10.
D
25 dias, prorrogáveis por mais 15.
Considerando-se os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 657/2005, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Ter filiação partidária ativa.
( ) Residir no Município há pelo menos dois anos.
( ) Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
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