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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:
10 dias, improrrogável.
15 dias, prorrogáveis por mais 15.
20 dias, prorrogáveis por mais 10.
25 dias, prorrogáveis por mais 15.


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