Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as...

Q4335167

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.

II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no...