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Questões de Concurso sobre Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada
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O hino de Ibirataia foi oficializado através do Decreto nº 07/86. Com letra do compositor José Antonio Calheira Silva e Música de _________, é composto por ________ estrofes e _________versos.
Fonte: https://www.camaraibirataia.ba.gov.br /Site/LeiMunicipal/62843
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
A
Cosme Avelino dos Santos / 05 (cinco) / 24 (vinte e quatro)
B
Ladislau dos Santos Titara / 06 (seis) / 24 (vinte e quatro)
C
Oswaldo José Leal / 08 (oito) / 20 (vinte)
D
José dos Santos Barreto / 05 (cinco) / 22 (vinte e duas)
Ano:
2020
Prova:
IDCAP - SAAE - Fiscal - 2020
A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. Fica autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ibiraçu o(a):
A
A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN
B
O Chefe do Poder Executivo do Município.
C
A ARSP - Agência de Regulação de Serviços Públicos do ES.
D
A (SEDURB) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
E
O Ministério do Saneamento Básico.
Em relação à competência de cada órgão municipal, assinale a alternativa correta:
A
O Departamento Municipal de Fazenda é o órgão auxiliar dos Vereadores de execução e controle das atividades relacionadas à coordenação da política fazendária Municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, contábil, fiscal e tributária.
B
O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura voltados a execução de obras e serviços públicos.
C
O Departamento Municipal de Infraestrutura é o órgão de assessoramento aos Vereadores e aos demais órgãos da Câmara Municipal voltados a execução de obras e serviços públicos.
D
A assessoria jurídica é o órgão de assessoramento contábil, financeiro e de contratos do Prefeito e demais órgãos.
E
O Departamento de Governo, Administração e Planejamento é o órgão auxiliar do Prefeito que atuará nas relações com as demais esferas de governo na formulação e execução das ações relacionadas com a administração municipal e execução e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, licitação, compras, contratos, almoxarifado e patrimônio da Prefeitura.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, V.
D
V, V, V, F.
De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:
A
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
B
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
C
Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
D
Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua
incidência, extensão e consequência.
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que
preencham cumulativamente o seguinte requisito:
A
Ser maior de setenta e seis anos.
B
Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
C
Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
D
Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.
Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter
geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas
diversas que constituem
A
a Receita do Município.
B
a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
C
a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
D
a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.
“Uma chuva torrencial trouxe inundação para uma cidade que provocou o deslizamento de encostas registrando 10
óbitos e, também, a destruição das instalações de hospital e colégio municipais, causando muito caos aos moradores
da região.” Quanto à intensidade, esse fenômeno é classificado como desastre:
A
Nível I.
B
Nível II.
C
Nível I A.
D
Nível II A.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de
controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação
Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
B
Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do
município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais
destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
D
As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas
sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.
O Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza‐se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Tal programa prevê metodologia de funcionamento com contemplações específicas. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma das contemplações que devem ser comportadas pela metodologia de funcionamento, conforme contexto anterior.
A
Acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.
B
Substituição da adoção, com caráter de acolhimento permanente para a criança ou adolescente, quando necessário.
C
Articulação com a rede serviços, com a Justiça da Infância e da Juventude e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.
D
Articulação com a rede serviços, com a Justiça da Infância e da Juventude e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos.
As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:
A
Das condições higiênico‐sanitárias.
B
Da limpeza pública e do meio ambiente.
C
Do uso e ocupação dos logradouros públicos.
D
Das receitas de transferências de recursos do Estado e da União.
O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para
A
sustar a execução de ato praticado pelo prefeito.
B
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
C
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.
O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:
A
Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
B
Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
C
Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem
ordem judicial.
D
Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que
figurem como interessados.
“As transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação
de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário no prazo de até ________ dias após o reconhecimento da situação de
emergência ou do estado de calamidade pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
A
15
B
25
C
35
D
45
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