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O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais...
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Q815707
Teclas de Atalhos
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O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:
A
Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
B
Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
C
Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem
ordem judicial.
D
Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que
figurem como interessados.