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Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de...
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Q815295
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de
controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação
Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
B
Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do
município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais
destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
D
As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas
sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.