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De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município...
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Q815783
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:
A
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
B
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
C
Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
D
Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua
incidência, extensão e consequência.