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Questões de Concurso sobre Piauí - PI
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Conforme o Código de Posturas do Município de Piripiri define, Auto de Infração é definido como
A
o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições de todo o conglomerado de leis, portarias e decretos do município.
B
uma ferramenta de consulta pública para verificar o andamento de processos administrativos.
C
o certificado de conformidade que comprova a regularidade das atividades comerciais no município.
D
um relatório anual que avalia a eficácia das políticas públicas implementadas pelo município.
E
o documento utilizado para conceder licenças e autorizações para eventos públicos no município.
Soberania pode ser definida a expressão do poder de direito, não do poder de fato. Conforme a Lei Orgânica do Município de Piripiri – PI, a soberania do Município será exercida, nos termos da lei, das seguintes formas, EXECETO:
A
Através de plebiscito.
B
Através de ação fiscalizadora da administração pública.
C
Através de referendo.
D
Através da administração popular dos bens patrimoniais municipais.
E
Através da escolha de seus representantes através de sufrágio universal.
Em relação ao controle e funcionamento da Guarda Civil de Piripiri-PI, previstos na Lei Municipal nº 1.019/2023, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa que indica a sequência correta.
( ) Em caso de ausência do Comandante da Guarda Civil, quem assume interinamente o comando é o Supervisor de Grupamento da Guarda.
( ) A corregedoria da Guarda Civil é um órgão subordinado à Secretaria de Segurança do município, e atua na apuração de infrações disciplinares de seus membros.
( ) Os cargos em comissão da Guarda Civil deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
( ) O Comandante da Guarda Civil é responsável pelo comando e controle do órgão, bem como de sua gestão geral.
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, V, V.
Nos termos da Lei Municipal nº 355, de 22 de novembro de 1999, que instituiu o Código de Posturas do município de Piripiri-PI, analise os itens a seguir:
I. É expressamente proibido perturbar o sossego público com sons excessivos tais como os motores de explosão desprovidos de silencioso ou com mau estado de funcionamento.
II. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 22h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.
III. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos independe da licença da Prefeitura.
Está(ão) correto(s):
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete
A
delegar integralmente suas funções legislativas à Câmara Municipal.
B
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos necessários à administração municipal.
C
modificar unilateralmente as verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.
D
promover ações judiciais sem representação legal do Município.
Em relação a aposentadoria dos servidores públicos, com base na Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) Servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, exceto em casos de acidentes de serviço ou doenças graves especificadas em lei, onde os proventos serão integrais.
( ) A aposentadoria compulsória aos 70 anos ocorre automaticamente, com proventos baseados inteiramente no último salário do servidor.
( ) A aposentadoria voluntária com proventos integrais exige 35 anos de serviço para homens e 30 anos para mulheres, independentemente do setor de trabalho.
( ) Professoras têm a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, F, V
B
F, V, V, F
C
V, F, V, F
D
F, V, F, V
Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que
A
é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.
B
um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.
C
é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.
D
os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O Código de Posturas desempenha um papel fundamental na promoção da higiene das vias públicas, ao estabelecer diretrizes e regulamentos que visam manter as áreas públicas limpas, seguras e agradáveis para os cidadãos. Quando se trata desse tema, o Código de Posturas do município de Barras – PI prevê:
I. Independentemente do horário, a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser feita em momento de pouco trânsito.
II. É absolutamente proibido varrer detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
III. A limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça às residências é de responsabilidade dos próprios residentes.
IV. É proibido atirar papéis, reclames e anúncios sobre o leito de logradouros públicos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
Todas as afirmativas.
O financiamento da Guarda Civil Municipal é um elemento crucial para a manutenção de suas operações e para garantir que possa cumprir suas funções com eficiência. A Lei Municipal nº 781/2021, reconhecendo o fato, prevê de onde serão oriundos os recursos para tal. Qual alternativa abaixo NÃO indica uma fonte explicitamente prevista na referida lei?
A
Dotações consignadas no orçamento municipal de Barras – PI.
B
Repasses de subvenção social a ser consignado no orçamento municipal de Barras – PI.
C
Autorização de créditos suplementares destinados para tal.
D
Transferência direta do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
E
Convênios firmados com entidades privadas, nacionais ou internacionais.
A Lei Municipal nº 781/2021, de 06 de julho de 2021, instituiu a criação da Guarda Civil Municipal de BarrasPI, além de dar outras providências. Um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal, conforme a referida lei, é o uso progressivo da força. Assinale a alternativa correta quanto a esse importante princípio.
A
O uso progressivo da força pode ser entendido como a adequação do meio a ser utilizado pelo policial na contrarreação ao nível de agressão oferecida pelo suspeito, podendo ser da verbalização ao uso letal da força sem escalonamento.
B
No uso progressivo da força, a comunicação verbal é muitas vezes interpretada erroneamente como um sinal de fraqueza, criando uma percepção equivocada de que as autoridades estão sendo condescendentes, o que, por sua vez, pode minar a autoridade das autoridades diante do público.
C
Significa que, sempre que houver uma ocorrência o agente de segurança deve progredir no uso da força, da verbalização ao uso da força letal.
D
O uso progressivo da força enfatiza a importância da empatia e da gestão de conflitos, priorizando exclusivamente a autoridade e o controle como abordagem primordial.
E
O uso progressivo da força é intrinsecamente vinculado à aplicação imediata de força máxima em qualquer cenário de confronto, negligenciando quaisquer outras abordagens alternativas.
Os guardas municipais podem responder a queixas e denúncias de residentes locais relacionadas a violações do Código de Posturas. Denúncias realizadas contra casas de diversão, dos mais diversos tipos, ocasionalmente podem ocorrer. Considerando o Código de Posturas do município de Barras – PI, qual das denúncias abaixo não é procedente?
A
O residente denunciou que ocorria uma festa, com bastante ruído, a um raio de 100 metros do hospital municipal.
B
O residente denunciou que estava ocorrendo em sua vizinhança, em um local fechado, um espetáculo temático no qual todos os espectadores estavam utilizando chapéu à cabeça.
C
O residente denunciou que havia um cinema instalado no pavimento superior de um prédio vizinho a sua residência.
D
O residente denunciou que teve sua entrada negada em um espetáculo devido à lotação. O mesmo observou que haviam quatro locais vagos, que o responsável acusou ser reservado às autoridades de fiscalização.
E
O residente denunciou que ao comparecer a uma festa paga, a atração principal não apareceu após duas horas, e o empresário responsável se recusou a devolver o valor integral dos bilhetes de entrada.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Oeiras – PI, é CORRETO afirmar sobre os princípios fundamentais da legislação:
1. São objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
2. O Município rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: I - constitucionalidade das leis; II - independência e harmonia dos Poderes; III - legalidade dos atos administrativos e IV - igualdade de todos perante a lei;
3. O Município governa em acordo com os seguintes princípios: V - certeza e segurança jurídica; VI - prevalência dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos;
4. É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos e III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;
5. É proibido ao Município apresentar os seguintes critérios: IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado; V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político.
A
Apenas as opções 2; 3; 4 e 5 estão corretas.
B
Apenas as opções 1; 2; 4 e 5 estão corretas.
C
Apenas as opções 1; 2; e 5 estão corretas.
D
Apenas as opções 3 e 5 estão falsas.
E
As opções 1; 2; 3; 4 e 5 estão corretas.
Sobre os impostos que Integram o Sistema Tributário do Município de União, assinale a opção CORRETA
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
B
Licença para Funcionamento (TLF) e Licença para Localização.
C
Fiscalização Sanitária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
D
Publicidade, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Fiscalização Sanitária.
E
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Fiscalização Sanitária e Alvará de Funcionamento.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especialmente do Plano Diretor, que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ou seja, um município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. Sobre o uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.
A
As regras de uso e ocupação do solo não interferem na altura que os edifícios devem ter.
B
As regras de uso e ocupação do solo garantem que toda a vegetação de um lote deve ser retirada antes do Início da construção.
C
As regras de uso e ocupação do solo definem a quantidade de área construída permitida (coeficiente de aproveitamento).
D
As regras de uso e ocupação do solo não interferem na taxa de ocupação do lote.
E
As regras de uso e ocupação do solo são definidas a cada projeto, ou seja, não há uma lei municipal que controle o uso e a ocupação do solo.
A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assist ncia Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
A
Todas as alternativas são verdadeiras.
B
As alternativas I, III e V são verdadeiras.
C
As alternativas III e IV são verdadeiras.
D
As alternativas I e II são verdadeiras.
E
As alternativas II, III e V são falsas.
Podem ser considerados como procedimentos dos Serviços de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária de produtos de origem animal:
A
Inspeção ante mortem e post mortem de animais e verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos.
B
Inspeção dos estabelecimentos que comercializam hortifrutigranjeiros e lojas de conveniência.
C
Inspeção dos supermercados e lojas atacadistas que comercializam rações e alimentos para animais.
D
Inspeção de serviços de ambulantes durante eventos públicos.
E
Inspeção de lanchonetes e de hotéis que entregam alimentos para os consumidores em suas residências.
Conforme o Código de Posturas do Município de Beneditinos-PI, marque a opção CORRETA:
A
O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração.
B
A instalação de indústrias, dentro do perímetro da cidade e povoações, que por natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública, somente pode ocorrer mediante autorização do Prefeito Municipal, após apresentação da licença ambiental correspondente.
C
Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
D
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto, cassando-se sua licença de funcionamento em caso de desordem, algazarra ou barulho verificados nos referidos estabelecimentos.
E
As diversões públicas, que, para efeito do Código de Posturas do Município, são as que se realizam nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, independente de licença do município.
Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
A
Apenas os itens I; II; III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I; II e V estão corretos.
C
Apenas os itens II; III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Os itens I; II; III; IV e V estão corretos.
Diante dos procedimentos gerais para a vacinação, os entes da federação devem ter competências complementares. Dentre as opções abaixo, identifique a de competência prioritária da Secretaria Municipal de Saúde:
A
Realização de pesquisas de eficácia e efetividade dos imunobiológicos.
B
Administração de doses das vacinas na população-alvo e notificação e registro de doses aplicadas.
C
Análise da cobertura vacinal e assessoria técnica aos outros entes federativos.
D
Analise de situação de risco e distribuição dos imunobiológicos para os municípios.
E
Consolidação dos dados de doses aplicadas e taxa de abandono.
Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Beneditinos-PI, marque a opção INCORRETA:
A
A bandeira, o hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município de Beneditinos-PI, representativos de sua cultura e de sua história.
B
Um dos objetivos fundamentais do Município de Beneditinos é construir uma sociedade livre, justa e solidária.
C
O Município de Beneditinos rege-se, nas suas relações intermunicipais, dentre outros princípios, pelo princípio da defesa da paz.
D
Todos aqueles nascidos no território do Município e os que, na forma da lei, adquiram através da Câmara Municipal o título de cidadania são considerados beneditinenses.
E
O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, extintos ou fundidos a qualquer tempo, bastando somente proposta de iniciativa do Prefeito, a qual deve ser aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
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