Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é...

é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.

um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.

é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.

os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.