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Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que
Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que
A
é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.
B
um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.
C
é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.
D
os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.