Questões de Concurso sobre Município de Jarinu - Legislação Aplicada

Conforme dispõe o Estatuto da Guarda Municipal de Jarinu e Plano de Carreira, são princípios mínimos de atuação da guarda municipal, dentre outros:

I. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III. compromisso com a evolução social da comunidade.

É correto o que se afirma em

São proibições elencadas no Capítulo II, da Lei Complementar n.º 236/2025, dentre outras:

I. ausentar-se do serviço durante expediente sem prévia autorização do chefe imediato.

II. deixar de cumprir ordens de superior hierárquico, exceto quando manifestamente ilegais.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

IV. recusar fé a documentos públicos.

É correto o que se afirma em

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbe ao Poder Público, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Jarinu,

Conforme dispõe o artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Jarinu, o Município poderá constituir guarda municipal, força ____________ destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres do servidor elencados no artigo 192 da Lei Complementar n.º 236/2025.

Os cargos de guardas municipais, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Jarinu e Plano de Carreira, serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho perigoso que se caracteriza pelo(a)

I. risco à vida.

II. prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

III. sujeição a plantões noturnos e chamados a qualquer hora.

IV. proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino.

É correto o que se afirm

De acordo com o capítulo sobre política urbana, disposta na Lei Orgânica do Município de Jarinu, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

( ) O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

( ) São isentos de tributos os veículos de tração animal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequê