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Questões de Concurso sobre Município de Viçosa - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
elaborar o regimento interno.
B
autorizar referendo e plebiscito.
C
representar o Município em juízo e fora dele.
D
aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.
E
autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:
A
quando o decretar a Justiça Eleitoral.
B
que tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.
C
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
E
que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Sobre o disposto na Resolução nº 7/2016 acerca do processo de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, é correto afirmar que
A
qualquer vereador poderá propor, mediante proposta de lei ordinária, a alteração do regimento interno.
B
a mesa diretora não possui competência para propor projeto de resolução que altere o Regimento Interno.
C
o Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de projeto de resolução.
D
a alteração, a reforma ou a substituição do Regimento Interno da Câmara serão dadas por definitivamente aprovadas após votação em turno único por maioria absoluta do plenário.
E
o projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno será admitido quando proposto por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
A
o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
B
o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.
C
as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
D
na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.
E
a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.
Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal.
I - O Projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto, dentre outros, pela Mesa Diretora.
II - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por meio de Projeto de Lei Complementar.
III - Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, em ambos, por maioria absoluta do plenário.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
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Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO:
A
recusar fé a documentos públicos.
B
observar as normas legais e regulamentares.
C
exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo.
D
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
E
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.
I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.
I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Com base na Resolução nº 7/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, avalie o que se afirma sobre a perda de mandato do vereador.
I - Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença recorrível.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias ou a 5 (cinco) sessões extraordinárias, salvo por motivo de licença ou missão autorizada pela Câmara.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.
Sobre essa Lei, é correto afirmar que
A
institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viçosa exclusivamente para os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações.
B
o plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.
C
estipula que apenas os servidores ativos podem receber benefícios previdenciários.
D
determina que o município custeia, de forma exclusiva, o regime previdenciário municipal.
E
determina que apenas aposentados são definidos como participantes do regime.
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Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.
I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
A
nomeação.
B
promoção.
C
remoção.
D
reintegração.
E
transformação.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
A
criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
B
dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo.
C
autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.
D
nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.
E
eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.
Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.
I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).
I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Segundo a Resolução nº 06/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais, os cargos de Diretor Geral Legislativo, Controlador Interno Legislativo, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal e Chefe da Seção de Tesouraria são
A
de recrutamento restrito entre os servidores efetivos da Câmara Municipal que possuam formação de nível superior.
B
de recrutamento amplo entre os servidores efetivos da Prefeitura Municipal que possuam formação de nível médio.
C
de livre nomeação entre quaisquer moradores do Município de Viçosa-MG.
D
preenchidos mediante votação pelos vereadores na Câmara Municipal.
E
preenchidos mediante eleição interna entre os servidores da Câmara Municipal.
O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.
Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)
A
na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
B
o valor venal do imóvel deve ser determinado em função dos preços correntes das transações no mercado imobiliário.
C
o valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, levando-se em conta, por exemplo, os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.
D
para efeito de cálculo do imposto, um prédio em construção será tributado em 0,25%, uma vez que foi desqualificado como terreno não edificado.
E
o lançamento do imposto é anual e deve ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do locatário do imóvel.
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